Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o DNIT. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Tema 477/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelas partes ora agravadas, pensionistas de ex-servidor do DNER, contra a UNIÃO, com o objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por servidores da ativa, do DNIT. ... ()
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