Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. CPP, art. 621. Dosimetria. Revisão.
1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no CPP, art. 621, situação não ocorrente na espécie. ... ()
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