Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico sem fundamentação adequada. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, embora o exame criminológico não constitua mais requisito obrigatório para a progressão de regime, sua realização pode ser exigida pela instância ordinária, desde que adequadamente fundamentada a necessidade da prova pericial para o exame do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... (Continua)