Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pleito de exclusão da causa de aumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - A controvérsia suscitada no recurso especial não foi objeto de análise no acórdão reprochado. In casu, verifica-se a manifesta ausência de prequestionamento, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)