Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Repasse do ICMS ao município. Benefícios fiscais. Devolução. Natureza administrativa. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, pelo IPCA.

I - O feito decorre de ação ajuizada pelo ora recorrente objetivando o repasse da cota parte devida do ICMS para o município, que não foi repassado pelo Estado de Goiás, em face dos programas Fometar e Produzir. O pedido foi julgado parcialmente procedente sendo determinado o repasse de parte da verba glosada. No Tribunal a decisão foi mantida, observando-se a natureza tributária da ação, alterando-se, entretanto, os consectários para que os juros de mora, sejam calculados à taxa de 1% ao mês (Lei Complementar 63/1990, art. 10), a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária pelo IGP-DI, a partir da data em que cada quota deveria ter sido repassada, conforme previsto no CTN, art. 168 Estadual (Lei 11.651/1991). ... (Continua)