Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de Justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício.

1 - No caso dos autos, a impetração é contra ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por meio do Aviso 4/CGJ/2019, determinou que os oficiais interinos preenchessem uma declaração, com posterior remessa à Direção do Foro da Comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, informando se as restrições contidas no § 2º do art. 2º do Provimento CNJ 77/2018 seriam ou não aplicáveis a eles. ... (Continua)