Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Perdão judicial. Colaboração premiada. Supressão de instância, inadmissibilidade. Fatos que não guardam conexão com aqueles alcançados pelo acordo de colaboração, nem foram objeto de confissão pelo réu. Tese que reclama aprofundado revolvimento de fatos e provas.
Agravo regimental improvido. ... ()
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