Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Articulação da associação, destinação do produto do crime (furto de caminhonetes com destino a outra cidade ou país), subtração mediante tecnologia avançada. Elementos que denotam a periculosidade concreta dos imputados. Menção ao fato de que seriam conhecidos do meio policial por crimes contra o patrimônio. Segregação que independe de eventual pena privativa de liberdade a ser aplicada. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva dos ora agravantes. ... (Continua)