Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Nulidade por falta de intimação do sentenciado da decisão homologatória e por ausência de fundamentação da decisão que reconheceu a falta grave. Desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para média. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, houve o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)