Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.

Pedido de extensão deferido (veiculado na Petição 00096829/2023) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva da corré Talita Raflezia Gomes Felix (ou Talita Raflexia Gomes Felix) por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal 1514394-50.2021.8.26.0050. ... (Continua)