Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição de tutela provisória no habeas corpus. Petição recebida como agravo regimental. Tempestividade presente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão decorrente de condenação válida. Corréus absolvidos. Pedido de extensão dos efeitos da decisão de absolvição ao paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Parecer acolhido.
Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ... ()
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