Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente da vítima. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial. Substituição da sanção corporal. Impossibilidade. Requisito objetivo do, I do CP, art. 44. Aplicação analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A fixação de regime inicial mais brando constitui reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial, no qual já foi proferida decisão. ... (Continua)