Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena (cursos à distância). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de supervisão do curso e emissão do certificado por entidade que não atende aos requisitos da Lei e da norma regulamentar. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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