Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 era possível reconhecer o tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. ... ()
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