Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tese de que é necessária a intimação da acusada para se manifestar acerca da eventual propositura de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração, nos exatos termos propostos nas razões do recurso especial, a tese segundo a qual é imprescindível a intimação ou notificação da Acusada, para que apresente manifestação sobre Acordo de Não Persecução Penal a ser proposto pelo Ministério Público Estadual. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)