Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Violação ao dever de sigilo das propostas. Desclassificação de licitante vencedora. Ato imputável à licitante. Atuação regular da administração. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)