Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação per relationem. Mera transcrição do parecer do Ministério Público. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a fundamentação per relationem é admitida por esta Corte Superior desde que haja acréscimo de fundamentos próprios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)