Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Saúde. Fornecimento do medicamento insulina lantus.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de multa diária caso comprovado o descumprimento da segurança concedida para fornecimento de medicamento. ... ()
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