Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria (réu diego fabricio albring meireles). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)