Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Benefício da gratuidade da justiça indeferido com base em elementos concretos. Não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Direito líquido e certo não comprovado de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 267/STF que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)