Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária «de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do CPP, art. 319, V, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)