Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, afastamento da majorante do repouso noturno. Alteração da jurisprudência. Desconstituição da coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - « O que se pretende neste feito é a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento na posterior alteração de entendimento jurisprudencial que é mais favorável ao Sentenciado. Ocorre que a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.). ... (Continua)