Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4190.9826.3882

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 795.824. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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