Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedente). ... ()
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