Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de indisciplina, consistente na prática de fato previsto como crime doloso durante a execução das penas, é fundamento idôneo para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (Lei 7.210/1984, art. 127). ... (Continua)