Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo a estrito cumprimento de contratos administrativos, sem descontos que não seriam previstos nos instrumentos convocatórios dos certames ou nos contratos firmados com a administração pública. Possibilidade de exame na via do mandado de segurança. Retorno dos autos para a retomada do processamento da ação mandamental, indeferida liminarmente na origem. Recurso ordinário provido. Decisão mantida.

1 - A particular impetrou mandado de segurança contra os descontos que vem sofrendo nos valores a serem pagos pelas autoridades impetradas (Secretários de Estado) por força de contratos para prestação de serviço de preparação, fornecimento e distribuição de refeições relacionados a programas de restaurante popular mantidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)