Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Valores recebidos em acordos trabalhistas. Não discriminação das verbas. Fatos ocorridos na vigência da redação original da Lei 8.212/1991, art. 43. Natureza remuneratória.

I - A redação original da Lei 8.212/1991, art. 43 já previa o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os acordos pagos perante a justiça do trabalho, ainda mais quando não eram discriminados quanto a sua natureza jurídica. ... (Continua)