Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de iliquidez e inexigibilidade da dívida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Juros de mora. Fixados desde a data da citação pela sentença. Alteração do termo inicial dos juros pela corte de origem para a data do vencimento da obrigação, sem que houvesse recurso da parte interessada. Situação que ocasionou prejuízo à única parte que interpôs apelação. Reformatio in pejus. Configuração.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)