Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e organização criminosa. Insurgência que se restringe ao não reconhecimento da confissão em relação aos delitos de roubo.

1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelos relatos das vítimas e testemunhas. 3. Dosimetria dos roubos. Pena-base corretamente estabelecida 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Reconhecimento da confissão parcial que se impõe. Compensação entre a agravante a atenuante. 4. Penas relativas ao crime de organização criminal corretamente dosadas. Regime inicial fechado mantido. 5. Revisão criminal conhecida e deferida para, tão-somente, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, readequando a pena imposta para 19 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 48 dias-multa, no piso legal.