Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou que o agravante se abstenha de efetuar descontos de parcelas de empréstimos, bem como de cobranças em faturas de cartão de crédito, sob pena de multa diária de R$.1.000,00. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Necessidade. Exclusão ou diminuição do valor da astreinte. Descabimento. Contudo, necessária limitação com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)