Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4665.2740.4935

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS DEMONSTRADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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