Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais e tutela antecipada - Parcial procedência para reconhecer a inexistência do débito - Dívida inscrita na plataforma de acordo «Serasa Limpa Nome - Origem do débito não comprovada - Inexistência de cobrança judicial e de negativação - Danos morais não configurados - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Sentença mantida, com observação quanto à verba honorária - Recurso improvido... (Continua)