Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Arrematação de imóvel penhorado. Pretensão do Município de São Paulo para que o crédito tributário seja atualizado, com a incidência de correção monetária e juros nos termos da legislação municipal de regência até o efetivo levantamento do valor. Atualização monetária que deve ser feita até a data do depósito judicial, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. Invocada revisão do entendimento firmado no Tema 677 do C. STJ, que não se aplica à hipótese dos autos. Valor decorrente da arrematação do imóvel que fora depositado judicialmente a título de pagamento, e não para fins de garantia do juízo ou resultante de penhora de ativos financeiros dos executados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)