Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de compelir o banco réu a entregar o termo de quitação e de baixa da caução relativo ao imóvel, bem assim a proceder a baixa da hipoteca gravada em referido imóvel e a entrega de todos os documentos necessários e exigidos pelo 2º CRI da Comarca de São Caetano do Sul. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Alegações de mérito ora veiculadas que não foram arguidas em contestação. Inovação recursal reconhecida. Argumentos que questionam o interesse de agir dos autores que, no entanto, comportam conhecimento por se tratar de matéria de ordem pública. Não acolhimento de tais alegações. Demanda ajuizada que é a via necessária e adequada ao fim almejado pelos requerentes. Sucumbência que não comporta alteração. Apelante que apresentou resistência ao processo, o que justifica a sucumbência, pelo princípio da causalidade e por ter ficado vencida. Impugnação ao valor da causa, utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Preclusão, diante da não impugnação em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 293). Fixação de honorários que observou a ordem legal. Impossibilidade de fixação por equidade, pois o valor da causa não é muito baixo. Sentença mantida. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45143)... (Continua)