Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS E ENTREGA DE GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO). EXTENSÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.