Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada falta de provas. Não ocorrência. Palavra da vítima. Especial relevo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins d e absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)