Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Crime de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria demonstrados. Produção de provas em juízo. Exigência de reexame da matéria fático probatória para mudar o entendimento da origem. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. Entretanto, não é possível que a pronúncia seja proferida com fundamento exclusivo em elementos colhidos no curso das investigações, conforme decidido por esta Quinta Turma, no julgamento do HC Acórdão/STJ. O standard probatório exigido para a pronúncia é maior do que aqueles exigidos para as demais decisões judiciais no processo penal, a exceção da própria sentença condenatória. ... (Continua)