Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8111.0154

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. Cobrança. Litispendência. Extinção sem mérito. Sentença nula. Alegação de ofensa à norma constitucional. Recurso especial. Via eleita inapta. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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