Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Realização de curso profissionalizante à distância. Indeferimento. Segurança do presídio. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote