Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Solicitação de dados. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Precedente. Multa. Natureza coercitiva. Seguro garantia. CPC/2015, art. 835, § 2º. Substituição de penhora. Fase de execução. Impertinência. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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