Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa da empresa nos órgãos registrais antes da citação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 284/STF. Artigo sem conteúdo normativo. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)