Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a reabertura de prazo para apresentação de recurso administrativo ao Conselho Administrativo Fiscal e a suspensão de execuções fiscais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)