Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Pleito de absolvição do crime de integrar organização criminosa. Alegada falta de provas. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias condenaram o Acusado pela prática do crime de tráfico de drogas tendo em vista, em especial, a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além das declarações dos Policiais Penais que realizaram a apreensão dos entorpecentes. Também está destacado que, além da droga, foram encontradas anotações manuscritas pelo Paciente. Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)