Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição indeferida administrativamente (NB 184.184.897-0, DER 27/06/2017), alegando a desconsideração pela autarquia do exercício de atividade em condições nocivas à saúde/rural/comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação da parte autora. ... (Continua)