Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. ... (Continua)