Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Prazo prescricional. Cinco anos, após a constituição definitiva. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)