Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Seguro de vida coletivo. Modificação do valor da apólice. Subsistência de fundamento apto por si só a manter a decisão incólume não refutado. Súmula 283/STF.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)