Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Petição avulsa. Alegação da parte de fraude consistente na alteração do número do processo para subsidiar ação controlada. Não ocorrência. Erro material. Arquivamento.
1 - Petição avulsa autuada exclusivamente para averiguar a ocorrência de fraude processual, de natureza ideológica, supostamente perpetrada por membro da Procuradoria-Geral da República para fins de contornar a distribuição da ação controlada havida. ... ()
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