Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção da deficiência no agravo interno. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)