Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade de análise por esta corte. Decisão mantida.

1 - As nulidades arguidas pela defesa - ausência de fundamentação e violação do CPP, art. 397, por não ter o magistrado apreciado as teses trazidas na resposta à acusação, e falta de intimação do paciente para acompanhar o depoimento da vítima - não foram analisadas pelo acórdão impetrado, nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)